Home > Informativos, Notícias > Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Publicado em 03/08/2011, por clmcontroller.

A Lei nº 12.440, de 07/07/2011, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (08/07), acrescentou o Título VII-A (Artigo 642-A) à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que será expedida gratuita e eletronicamente, servirá para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O interessado (pessoa física ou pessoa jurídica) não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

O prazo de validade da CNDT será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.

Tags: