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Contribuição Previdenciária – Retenção na Fonte – Alíquota de 3,5% – Empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – Prestação de Serviços mediante cessão de mão de obra
Publicado em 06/06/2013, por clmcontroller.

As empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), relacionados nos §§ 4º e 5º do artigo 14 da Lei nº 11.774, de 17/09/2008, mediante cessão de mão de obra, estão sujeitas à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, sendo a empresa contratante de tais serviços obrigada a reter, até 31 de julho de 2012, 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a partir de 1º de agosto de 2012 até 31 de dezembro de 2014, conforme § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, e artigos 55 e 78, § 2º, da Lei nº 12.715, de 17/09/2012.

Note-se que, conforme artigos 17 a 19 e 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012:

I – a compensação do valor retido, declarado em GFIP, deverá ser feita na guia de arrecadação (GPS) relativa ao estabelecimento que sofreu a retenção, na mesma competência ou em competências subsequentes;

II – eventual saldo de retenção que não pôde ser compensado no estabelecimento que sofreu a retenção, poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes, ou restituído.

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