Home > Informativos, Notícias > Retenção de 3,5% – Cessão de Mão de Obra – Novas Regras
Retenção de 3,5% – Cessão de Mão de Obra – Novas Regras
Publicado em 09/08/2013, por clmcontroller.

Sobre os serviços sujeitos à regra da desoneração da folha, cabe a retenção sobre cessão de mão de obra?

No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços previstos no artigo 7°, caput, e artigo 8°, § 3°, da Lei 12.546/2011, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme determinam o artigo 7°, § 6°, e o artigo 8°, § 5°, da Lei 12.546/2011.

Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, conforme o artigo 31, § 3°, da Lei n° 8.212/91.

O artigo 7°, § 6°, já foi regulamentado pelo Decreto n° 7.828/2012, em seu artigo 2°, inciso III, transcrito a seguir:

Artigo 2° Entre 1° de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições das empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação – TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, assim considerados:

I – aplica-se o disposto no caput às empresas:

a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0; e

b) que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;

II – não se aplica o disposto no caput às empresas que exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e

III – no caso de contratação de empresas para execução dos serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

A determinação de retenção de 3,5% sobre o valor da nota fiscal na forma definida da Lei n° 8.212/91 permanece em vigor em sua íntegra.

Assim, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal, através da GPS de retenção, com os códigos normais de retenção.

Como não há, até a presente data, qualquer disposição quanto a códigos diferenciados para recolhimento da retenção, permanecem os mesmos códigos utilizados para o recolhimento da retenção (2631 e 2640), sendo que a empresa contratante, ao efetuar a GPS de recolhimento da retenção, pode destacar na mesma (de preferência no campo 1, após as informações essenciais da prestadora/tomadora), que trata-se de retenção reduzida com base na Lei 12.546/2011 (artigos 7° ou 8°, conforme o caso específico), diferenciando o recolhimento.

A retenção de 3,5% será sobre o valor bruto da nota fiscal, sem descontar os materiais?

A IN RFB nº 971/2009 traz a seguinte previsão:

Artigo 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados.

Entretanto, a Lei 12.546/2011 estabelece:

Artigo 7º. (…)

(…)

§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no caput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

No dispositivo da Lei 12.546/2011 transcrito acima, determina-se que a retenção ocorra sobre o valor bruto da nota fiscal, enquanto a instrução normativa estabelece outra regra.

Face à divergência entre os dispositivos legais, para descontar os materiais da base de cálculo da retenção, é recomendável formalizar processo de consulta à Receita Federal.

Tags: